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Direito Administrativo

Limites claros entre o poder público e seus direitos

Daniele Chrystine V. SimoniSócia

A relação entre cidadão e Estado nem sempre é equilibrada. Quando a máquina pública ultrapassa seus limites — seja em processos administrativos injustos, penalidades desproporcionais ou negativas infundadas — é fundamental ter ao seu lado quem conhece os mecanismos de defesa. Atuamos na impugnação e nos recursos contra decisões administrativas que ferem direitos legítimos, na defesa de candidatos em concursos públicos e licitações irregulares, e na responsabilização do Estado por danos causados a particulares. Nossa abordagem é técnica e direta: mapear os vícios, fundamentar a defesa e exigir que o poder público respeite os princípios que ele mesmo deve seguir.

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